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Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei d...

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457941201596950
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 


Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 

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