A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alt...

Q: A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua

A) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação. | B) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias. | C) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação. | D) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade. | E) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

457941201597118

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

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