Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941201597175Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administ...1457941201597175Ano: 2020Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei nº 5.804/2009 - Atos e Processos Administrativos na Administração Pública | Legislação Municipal de Bauru (SP)Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:AA igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.BNos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.CO devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos. DA ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034458Legislação Municipal (Geral)Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administr...Questão 457941200805381Legislação Municipal (Geral)Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa que CORRETAMENTE reproduz regra atinente ao servidor público:Questão 457941200865375Legislação Municipal (Geral)Segundo o que dispõe o artigo 14, do Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994), apo...Questão 457941201341704Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei nº 4.830/2002, assinale a opção que corresponde a uma das atribuições do Conselho Curador da FUNPREV:Questão 457941201385933Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201518420Legislação Municipal (Geral)Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:Questão 457941201565298Legislação Municipal (Geral)Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro...Questão 457941201651289Legislação Municipal (Geral)Nos termos do artigo 188, da Lei Orgânica Municipal, fica assegurada, na forma da lei, a existência de Conselhos Populares, Fundos Municipais e Órgãos...Questão 457941201662651Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos term...Questão 457941201882420Legislação Municipal (Geral)Segundo o que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, aponte a afirmativa CORRETA: