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Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circun...

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457941201597188
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.448/2017 - Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria em Infraestrutura
Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá
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