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Q: Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de a

A) solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado. | B) promover a subconcessão do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a concessão, nos mesmos termos previstos no contrato original. | C) realizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições mínimas de continuidade da prestação contratual. | D) requerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência. | E) promover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de ato interna corporis.

457941201597188

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.448/2017 - Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria em Infraestrutura

Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá

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