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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os atos normativos expedidos pelas autoridades...

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457941201597204
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Largo | Legislação Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes não são normas complementares das leis e dos decretos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando negar-se a perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço inferior ao valor de mercado.
III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, é um dever dos servidores públicos civis.
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