É correto afirmar que nos termos da

Q: É correto afirmar que nos termos da

A) Lei n° 9.455/97, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de tortura apenado com detenção. | B) Lei n° 10.826/03, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm”, a conduta de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse é considerada fato atípico. | C) Lei n° 11.340/06, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. | D) Lei n° 9.503/97, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, constitui crime apenado com reclusão.

457941201597321

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

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