Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer...

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a a...

Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:

Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do ...

O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que...

No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:

No caso do cidadão Beta disparar arma de fogo em direção ao cidadão Alfa com intenção de matar, mas não logrando seu intento, tem-se a figura do tipo ...