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O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo sub...
O Estatuto do Idoso estabelece o crime de “Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente ...
Com vinte anos de existência celebrados em 2023, o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, que regula os direitos assegurados às pessoas com id...
As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal...
Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646/2019, que altera a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “ido...
Conforme o Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta ...
O Estatuto da Pessoa Idosa se destina a regular os direitos assegurados a pessoas com idade:
O Estatuto da Pessoa Idosa representa um marco significativo na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, reconhecendo e respeitando os dire...
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, o indivíduo que se apropria de pensão da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa daquela definida como sua...
Senhora São Paulo (32 XSP, 24/09/2018.) Atualmente, a cidade de São Paulo tem mais de um milhão e setecentas mil pessoas com idade superior a 60 anos,...