Com relação aos princípios norteadores do Direito ...

Q: Com relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:

A) Em nome do princípio da legalidade, é imprescindível disposição expressa de lei em sentido formal e material referentes às etapas de concurso público, devendo ainda serem levados em consideração as atribuições do cargo a ser preenchido. | B) Se prefeito municipal, ao dar publicidade a determinado programa social, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, por parte do gestor municipal, violação da razoabilidade administrativa. | C) Preconiza a jurisprudência do STF que a nomeação de parentes, independente do grau, para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante n° 13. | D) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é ilegítima a divulgação de vencimentos dos servidores públicos com respectiva relação nominal. | E) O ato de remoção de servidor público por interesse da administração deve sempre ser previamente motivado, sob pena de nulidade insanável do ato.

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Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Com relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:

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