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Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que ...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Andradina - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Embargos Declaratórios#Recursos Processuais#Recurso Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Andradina - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Embargos Declaratórios, Recursos Processuais, Recurso Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201598237
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Recurso Especial
Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs Embargos de Declaração contra acórdão de segundo grau que manteve a decisão de primeira instância in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendo-se exatamente a decisão anterior.
De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.
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