Com base no Art. 6º, da Lei Nº 13.146, de 06 de Ju...

Q: Com base no Art. 6º, da Lei Nº 13.146, de 06 de Julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade ci

A) I, II, III, V apenas. | B) III, IV, V, VI apenas. | C) II, III, IV, VI apenas. | D) I, III, IV, V apenas.

457941201598299

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência

Com base no Art. 6º, da Lei Nº 13.146, de 06 de Julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I.Casar-se e constituir união estável.

II.Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV.Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

V.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

VI.Exercer o direito apenas à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

Gabarito comentado

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Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência

I.Casar-se e constituir união estável.

II.Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV.Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

V.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

VI.Exercer o direito apenas à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

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