A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejud...

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A administração pode anular os próprios atos, por motiv...

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situa...

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.Quando ocorre a desconcentração, as atividades administrativas passam a ser desempenha...

A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração púb...

Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, ...

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. A moralidade administrativa constitui pressuposto de val...

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se a...

João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anterio...

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pel...

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.