I. São órgãos de administração do Ministério Público,
com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça
e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhes forem cometidas por esta lei.
II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos
dos Promotores de Justiça que a integram serão
fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de
Justiça, aprovada pelo Poder Legislativo.
III. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos
dos Promotores de Justiça que a integram serão
fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de
Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores.
IV. São órgãos de execução do Ministério Público, com
pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços
auxiliares necessários ao desempenho das
funções que lhes forem cometidas por esta lei.