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• Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para trans...

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457941201598504
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Colônia Leopoldina - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
• Leia as afirmativas a seguir:

 I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar.
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No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a alternativa INCORRETA.

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