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A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório...
Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) inovou ao trazer os princípios aplicáveis. Sobre o assunto, assinale a alter...
No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A com...
Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são: Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.
“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ , em sentido amplo, designa a pessoa física que presta serviço ao Estado ou às entidades da Admini...
Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá p...
É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat...
Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestaç...