///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CFP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.