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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
não respondem pelo ato de improbidade que venha
a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua
participação.