Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201598791O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistênci...1457941201598791Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias ConstitucionaisO entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que:Aa exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades filantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.Bentendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.Ctratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a eficácia do preceito.Do estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades filantrópicas, da exigência de que possuam o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.Ea jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades filantrópicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127542Direito TributárioA Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso...Questão 457941200169933Direito TributárioEntre as opções a seguir, assinale as que são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários e, em seguida, assin...Questão 457941200176496Direito TributárioOs convênios sobre matéria tributáriaQuestão 457941200357012Direito TributárioRespondem pelo Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, excetoQuestão 457941200379580Direito TributárioSobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.Questão 457941200711326Direito TributárioJulgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem...Questão 457941200856881Direito TributárioA Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime esp...Questão 457941201764043Direito TributárioO conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:Questão 457941201965855Direito TributárioO termo “preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizad...Questão 457941201972614Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.