Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro...

Q: Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:

A) As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal. | B) Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes. | C) Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo. | D) Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu. | E) Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

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