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Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.
Nos procedimentos adotados em um processo licitatório,
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito...
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um represent...
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.A atividade da administração pública que, por me...
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos mel...
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação a...
Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta;...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrad...
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos c...