Os servidores públicos que, no desempenho de suas
competências ou sob a alegação de desempenhá-las,
cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de
responder por elas perante a Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou
federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:
A A responsabilidade penal do servidor público é a que
decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de
atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano
à entidade a que se liga ou a terceiro.
B Essa responsabilização do servidor público é de cunho
pessoal, não podendo, portanto, haver nenhum tipo de
incidência de coautoria do ato infracionário por parte da
entidade a que o servidor se liga ou até mesmo pelo seu
superior hierárquico.
C Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é
o dever que esse agente público tem de suportar as sanções
que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular,
comissivo ou omissivo, que lhe seja atribuído.
D A prática de crimes funcionais se dá em decorrência da
responsabilidade administrativa do servidor público e o
mesmo estará sujeito não só às sanções internas da
entidade a qual está ligado, como também às sanções
criminais.
E A responsabilidade civil do servidor público é a que resulta
do descumprimento de normas internas da entidade a que
está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo
ou da infração de regras estatutárias.