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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDHTEC no concurso para Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO: