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Ainda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:
Sobre o instituto da redistribuição é incorreto o que se afirma em:
No tocante à repartição das receitas tributárias, assinale a única alternativa que apresenta informações incorretas:
Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), ...
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípi...
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com o Sistema de Normas De Finanças Públicas, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federa...
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:
De acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualque...
Marque a alternativa que dispõe a correta redação do parágrafo 1º do Art. 37 da constituição Federal de 1988: