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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CAU-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo
que resultem, para o interessado, em imposição de
deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.