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Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibili...
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinal...
O artigo 1º da Lei no 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe que: “As escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em...
Segundo o artigo 119 da Lei Complementar n° 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho po...
Assinale, entre as alternativas, aquela que está corretamente relacionada com a Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, no capítulo da Saúde, e qu...
Pela legislação, em relação às definições sobre parcelamento do solo do município de São Paulo, a princípio não será permitido
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, os limites do território do Município só podem ser alterados na forma esta...