Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que ...

Q: Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

A) As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável. | B) Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos. | C) É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência. | D) As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares. | E) A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilhabela | Lei Orgânica Municipal de Ilhabela

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