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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FCM no concurso para Câmara de Queluzito - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Queluzito, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 482/2009.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.
I - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.
II - Os critérios e as condições das vagas, conteúdo programático, data, local e demais dados sobre o concurso serão divulgados com no mínimo 15 (quinze) dias antes da data de realização das provas, por meio dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que