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A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre os regimes de execução admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. Aquele cuja contratação da ...

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Acerca da formalização dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir: I – A repactuação, como critéri...

É dispensável a licitação no caso de obras e serviços de engenharia para contratação que envolva valores inferiores a:

A gestão de contratos no âmbito da administração pública abarca o gerenciamento de todas as etapas do ciclo de vida de um contrato administrativo, vis...

A Nova Lei de Licitações institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigid...

Faz parte da composição da Equipe responsável pela fiscalização do contrato de acordo com Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021, EXCETO: