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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legisla...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Lúcia - PR📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Lúcia - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201600053
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias agravantes:


I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.


II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.


III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.



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