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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Limeira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO: