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Conforme previsto na Lei, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuada...

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457941201600319
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Camaquã - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.

Conforme previsto na Lei, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a:


I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.


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