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Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: I. A i...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Vale Verde - RS📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Internação#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Vale Verde - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Internação, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201600492
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vale Verde - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas Socioeducativas
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:


I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou remissão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
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