Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens
abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade
judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento
prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou remissão do
processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, antes da sentença.