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Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir...

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457941201600726
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  


A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
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