Sobre os princípios orçamentários, é correto afirm...

Q: Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

A) O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei no 4.320/1964 coincidirá com o ano civil. | B) O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas. | C) Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade. | D) O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. | E) O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

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