Com relação aos prazos prescricionais previstos na Lei
nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa,
analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos
nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional
por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos,
recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso
não concluído o processo, esgotado o prazo de
suspensão.
B Encerrado o prazo do inquérito civil para apuração de
ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no
prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de
arquivamento do inquérito civil.
C Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto
do mesmo processo, a suspensão e a interrupção
relativas a qualquer deles não se estendem aos
demais.
D O prazo da prescrição da ação para aplicação das
sanções interrompe-se, dentre outras hipóteses, pelo
ajuizamento da ação de improbidade administrativa e
pela publicação da sentença condenatória.
E A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.