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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos Introdutórios, Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o iten subsequente.