Leia o trecho a seguir. “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração partic...

A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidame...

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a sere...

Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para a...

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,

Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,...

Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com um...

A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivo...

Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:

A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor...