À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade
administrativa, o Ministério Público requereu, na petição
inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva:
Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme
previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de
outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine,
obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco
dias.