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Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. A via cabível para se pretender a responsabilização civil é, necessariamente, a judicial.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imp...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de u...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os atos do processo ...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.A Lei de Licitações e Contratos Administrativ...
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do