Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201601009Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9....1457941201601009Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.AQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.BSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.CSomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.DO interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. ECabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106720Direito AdministrativoQuando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estávelQuestão 457941200139513Direito AdministrativoSuponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empre...Questão 457941200248509Direito AdministrativoConsidere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais,...Questão 457941200357830Direito AdministrativoParâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são algun...Questão 457941200574920Direito AdministrativoCom relação ao poder regulamentar, é correto afirmar queQuestão 457941200705929Direito AdministrativoA Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime admini...Questão 457941200803180Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa poderão importar a:Questão 457941200854806Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201344616Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da classificação dos serviços públicos.Questão 457941201658122Direito Administrativo“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato exprop...