Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201601094A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das...1457941201601094Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superiorBQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.DA interposição de recurso administrativo depende de caução.EO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100411Direito AdministrativoA autarquia é integrante da administração pública indireta. Em relação às autarquias, podemos afirmar que são: I. autarquias, a Agência Nacional de Te...Questão 457941200283650Direito AdministrativoDentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alt...Questão 457941200377344Direito AdministrativoO servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando...Questão 457941200488231Direito AdministrativoA Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde...Questão 457941200656031Direito AdministrativoO artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito a prátic...Questão 457941200712315Direito AdministrativoSegundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre ...Questão 457941200714567Direito AdministrativoConforme disposto na Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativo: A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança d...Questão 457941200782608Direito AdministrativoOs atos administrativos em que se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniênci...Questão 457941200844411Direito AdministrativoAdalberto formou-se em medicina, mas sempre sonhou em ser oficial do Exército Brasileiro. Prestou concurso para o quadro de saúde do exército vindo a ...Questão 457941201528199Direito AdministrativoUm aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa lo...