De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se
refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.
A O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de
acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
B A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de
6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à
atividade criminosa.
C A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo
cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da
periculosidade do internado.
D O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na
proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou
comarca em que o crime foi praticado.
E A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo
ou de trabalho lucrativo.