Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201601666Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transfe...1457941201601666Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada aoASistema Rodoviário Estadual.BSistema Público de Educação.CSistema de Segurança Pública Estadual.DSistema Penitenciário Nacional.ESistema Único de Saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200952959Direito FinanceiroA respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de ava...Questão 457941201001015Direito FinanceiroO recente ciclo de desenvolvimento brasileiro vem sendo impulsionado por políticas públicas inovadoras que combinam crescimento econômico com redução ...Questão 457941201208583Direito FinanceiroNo que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. I Está proibido de receber transferências voluntárias da União, por ausência de requis...Questão 457941201211064Direito FinanceiroNo que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. Recursos arrecadados pelo ente público exclusivame...Questão 457941201290476Direito FinanceiroA respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes. I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan...Questão 457941201387908Direito FinanceiroCom relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municíp...Questão 457941201512157Direito FinanceiroA respeito de receita pública, assinale a opção correta.Questão 457941201706969Direito FinanceiroJulgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administra...Questão 457941201727455Direito FinanceiroNo que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.Questão 457941201760732Direito FinanceiroA respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na c...