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No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, ...
São requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:
Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento e de vacância de cargo público:
De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:
A chefia do setor médico da UFC solicitou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a conduta de servidoras que teriam frau...
Na Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão é definida como:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre diferentes modalidades de licitação, assinale a alternativa correta quanto às modalidades apresentadas ...
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que de...
A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a ser...
Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão suje...