Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar...

Q: Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para se

A) A competência legislativa para estabelecer normas gerais sobre o assunto é de caráter concorrente, preconizado pelo modelo horizontal de repartição previsto no texto da Constituição. | B) Pretende-se realizar permissão de serviço público, e sua rescisão poderá ser feita pelo concessionário, caso haja o descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial para esse fim. | C) Caso firmado o contrato, este será oriundo de concessão de serviço público, sendo uma das suas hipóteses de declaração de caducidade a concessionária paralisar o serviço, ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior. | D) A pretensa contratação não poderá ser levada adiante, pois tal delegação somente seria possível mediante licitação na modalidade concorrência.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com o que for estabelecido em contrato, e por prazo determinado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

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