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A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e r...

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o pré...

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei n° 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...

Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. ...

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Integram a Administração pública indireta, além de outras entidades,

A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal nº 11.079/2004, além d...

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mai...