Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201602237Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.1457941201602237Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.AA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.BQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.CEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.DÉ obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.ESão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200614340Direito AdministrativoCom base na classificação da Administração Pública, a Petrobrás e o Banco do Brasil fazem parte da Administração:Questão 457941201059539Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941201363503Direito AdministrativoA CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a al...Questão 457941201549320Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e d...Questão 457941201564842Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser direta ou indireta, de acordo com os termos legais. De acordo com esta distinção, o INSS (Instituto Nacional do Segur...Questão 457941201818109Direito AdministrativoAs determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatoresQuestão 457941201821133Direito AdministrativoA compreensão da estrutura jurídica e da atuação prática da EMURC exige atenção aos elementos legais e administrativos que definem seu funcionamento. ...Questão 457941202007665Direito AdministrativoManuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alguns requisitos básicos, dentre eles: