O órgão responsável pela cobrança de crédito não t...

Q: O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarre

A) acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido. | B) suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere; | C) suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal; | D) não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal; | E) suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Lei nº 3.605/2021 - Transação de Créditos Fiscais de Niterói

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

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Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

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