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Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as afirmat...

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457941201602455
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.

( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.

( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.


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