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A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas dua...
O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual - LOA de do...
É exemplo de receita extraorçamentária:
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos serv...
A abertura do crédito adicional visando à aquisição das ambulâncias depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Dentre eles,...
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercí...
As receitas intraorçamentárias
É permitido incluir na Lei Orçamentária Anual − LOA autorização para o Poder Executivo abrir créditos,