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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta, em relação às modalidades de licitação.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.Marçal Justen Filho. Curso de direito admini...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria do risco social, de vanguarda, passa a privilegiar a sociedade e o interesse pú...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.O sistema de...
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.Caso um licitante seja afastado, ou se tente afastá‑lo, por meio ...
Julgue o item.Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especia...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A intimação do interes...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.